Last Message Last Message beta v1.0.3

Termos de utilização

Última atualização: 23 de Maio de 2026

Bem-vindo ao Last Message. Estes Termos de Utilização (adiante "Termos") regulam o acesso e a utilização do serviço Last Message, disponibilizado através do website ultimamensagem.com e respectivos subdomínios e aplicações (o "Serviço"). Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, declaras que leste, compreendeste e aceitas integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade. Se não concordas com qualquer parte destes Termos, não deves utilizar o Serviço.

1. Identificação do prestador de serviços

O Serviço é prestado por:

2. Definições

Para efeitos destes Termos, entende-se por:

3. Aceitação dos Termos e capacidade

  1. Ao registar-se, o Utilizador declara ter pelo menos 16 anos de idade e capacidade legal para celebrar este contrato.
  2. O Serviço não se destina a menores de 16 anos. A Empresa procederá ao encerramento de contas que se verifique pertencerem a menores de 16 anos.
  3. Os Utilizadores entre 16 e 18 anos compreendem que algumas funcionalidades (designadamente a designação de Destinatários para entrega de instruções jurídicas, testamentos ou conteúdos análogos) podem não produzir efeitos jurídicos sem intervenção do representante legal.

4. Descrição do Serviço

O Last Message é uma plataforma online que permite ao Utilizador:

Todo o conteúdo é cifrado antes de ser armazenado, conforme detalhado na Política de Privacidade.

5. Mecanismo de verificação e entrega

5.1. Ping de vida

  1. O Serviço envia periodicamente um email ao Utilizador ("Ping de vida") para confirmação da sua actividade. A periodicidade e o período de inactividade são configurados na conta.
  2. O Utilizador é o único responsável por manter o seu endereço de email actualizado e acessível, e por garantir que os emails do Serviço não são filtrados como spam.

5.2. Mensagens condicionadas à inactividade

  1. Quando o Utilizador deixa de responder ao Ping de vida durante o período definido, são enviados alertas sucessivos.
  2. Caso o Utilizador tenha nomeado Guardiões, estes serão contactados para confirmação da ausência prolongada antes da entrega das Mensagens.
  3. Sem Guardiões nomeados: o Utilizador reconhece e aceita que, na ausência de Guardiões, a entrega das Mensagens depende exclusivamente da ausência de resposta ao Ping de vida durante o período mínimo de [NÚMERO] dias, com avisos intermédios. O Utilizador compreende e aceita que esta opção implica maior risco de entrega indevida (designadamente em situações de doença, viagem, perda de acesso ao email ou esquecimento) e desresponsabiliza a Empresa por entregas decorrentes deste risco assumido.
  4. Após a entrega, as Mensagens são enviadas aos Destinatários através de link único e os Destinatários acedem aos conteúdos descodificados.

5.3. Mensagens agendadas por data

As Mensagens agendadas para data específica futura são entregues nessa data, independentemente da actividade do Utilizador. Não dependem do Ping de vida nem da intervenção de Guardiões.

5.4. Período de graça

Antes da entrega definitiva de qualquer Mensagem condicionada à inactividade, é observado um período de graça de pelo menos [NÚMERO, ex.: 14] dias após o último aviso, durante o qual a simples autenticação do Utilizador na conta cancela automaticamente o processo de entrega.

6. Conta do Utilizador

  1. O Utilizador é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por todas as actividades realizadas com a sua conta.
  2. O Utilizador compromete-se a fornecer informação verdadeira, exacta e actualizada, e a notificar a Empresa de qualquer uso não autorizado da sua conta.
  3. É proibida a partilha de credenciais, a criação de contas falsas ou em nome de terceiros sem o seu consentimento expresso.
  4. O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento. O encerramento implica o apagamento de todos os dados e Mensagens não entregues, nos termos da Política de Privacidade.

7. Conteúdos e utilizações proibidas

O Utilizador compromete-se a não utilizar o Serviço para criar, guardar ou enviar Mensagens que:

Notificação e remoção. A Empresa não monitoriza activamente o conteúdo das Mensagens, uma vez que estas se encontram cifradas. Contudo, recebida denúncia fundamentada de que uma Mensagem viola os presentes Termos ou a lei, ou no cumprimento de ordem judicial ou administrativa válida, a Empresa pode suspender a conta, impedir a entrega e cooperar com as autoridades competentes nos termos da lei aplicável.

8. Propriedade intelectual

  1. Os conteúdos criados e carregados pelo Utilizador são e permanecem propriedade do Utilizador. O Utilizador concede à Empresa uma licença limitada, não exclusiva e revogável, exclusivamente para armazenar, processar, cifrar e entregar esses conteúdos nos termos do Serviço.
  2. O software, marca, logótipo, design, código-fonte, base de dados e demais elementos do Serviço são propriedade da Empresa ou dos seus licenciantes e encontram-se protegidos por direitos de autor, marca registada e demais direitos de propriedade intelectual.
  3. É proibida qualquer reprodução, modificação, distribuição, engenharia inversa ou utilização comercial não autorizada do Serviço.

9. Planos, subscrições e pagamentos

9.1. Plano gratuito

O Utilizador pode utilizar o Serviço gratuitamente, com as limitações indicadas na página de planos (designadamente número de Mensagens, Destinatários e Guardiões, e impossibilidade de anexar ficheiros).

9.2. Planos pagos

Os planos pagos (Mensal, Semestral, Anual) dão acesso a funcionalidades adicionais, conforme descrito na página de planos. Os preços e condições em vigor são os publicados em https://ultimamensagem.com/premium.php no momento da subscrição.

9.3. Processamento de pagamentos

  1. Os pagamentos são processados por prestador externo (actualmente PayPal). A Empresa não armazena dados de cartão ou conta bancária do Utilizador.
  2. Ao subscrever, o Utilizador autoriza o débito automático no início de cada novo período de cobrança até cancelar a subscrição.

9.4. Direito de livre resolução (consumidores na UE)

  1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o Utilizador consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da subscrição, sem necessidade de justificação.
  2. Ao subscrever, o Utilizador pode optar pelo início imediato da prestação do Serviço. Nesse caso, e nos termos do art. 17.º, n.º 2, do referido Decreto-Lei, se exercer o direito de livre resolução após o início da prestação, deverá pagar o valor proporcional ao período de Serviço já utilizado.
  3. Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve enviar comunicação inequívoca para <a href="mailto:info@ultimamensagem.com">info@ultimamensagem.com</a>.

9.5. Cancelamento

  1. O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, no seu perfil ou directamente junto do prestador de pagamentos.
  2. Após o cancelamento, o Utilizador mantém o acesso premium até ao fim do período de cobrança já pago. Não há reembolso parcial pelo período não utilizado, salvo o disposto na cláusula 9.4.

9.6. Falhas de pagamento

  1. Se uma renovação automática não for processada com sucesso, será enviado aviso por email e o prestador de pagamentos efectuará novas tentativas.
  2. Após 7 dias sem regularização, a conta é automaticamente despromovida para o plano gratuito.

9.7. Consequências da despromoção para o plano gratuito

Se a conta passar para o plano gratuito (por cancelamento, falha de pagamento ou outro motivo) e tiver Mensagens que excedam os limites do plano gratuito, essas Mensagens serão postas em pausa. Em concreto, será posta em pausa qualquer Mensagem que:

Mensagens pausadas não são entregues enquanto a subscrição não for reactivada. Mensagens pausadas (e respectivos anexos) são apagadas definitivamente após 90 dias a contar da despromoção, sem possibilidade de recuperação. O Utilizador recebe avisos por email antes do apagamento.

9.8. Alterações de preço

A Empresa pode actualizar os preços dos planos. Qualquer alteração será comunicada por email com pelo menos 30 dias de antecedência. As subscrições já activas mantêm o preço original até ao fim do período de cobrança em curso.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Natureza do Serviço

O Serviço é fornecido com a melhor diligência técnica e operacional, mas não constitui um serviço de notariado, custódia jurídica, execução testamentária ou seguro de vida. O Utilizador compreende que o Serviço é um meio adicional de transmitir mensagens, não substituindo serviços jurídicos especializados para efeitos sucessórios, designadamente o testamento público.

10.2. Disponibilidade

  1. A Empresa empreende esforços razoáveis para garantir a disponibilidade contínua do Serviço, mas não garante a sua disponibilidade ininterrupta, isenta de erros ou de falhas técnicas.
  2. Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, actualizações ou correcção de incidentes.

10.3. Entrega das Mensagens

  1. A entrega das Mensagens depende de factores externos ao controlo directo da Empresa, designadamente: disponibilidade dos serviços de email do Destinatário, validade do endereço de email à data da entrega, acção atempada dos Guardiões (quando aplicável) e fidelidade do Utilizador no cumprimento do Ping de vida.
  2. A Empresa não garante que todas as Mensagens serão efectivamente recebidas, lidas ou compreendidas pelos Destinatários.

10.4. Limites legais

Nos limites máximos permitidos pela lei aplicável, e ressalvados os casos de dolo ou negligência grosseira, a responsabilidade total da Empresa perante o Utilizador, por todos os danos directos relacionados com o Serviço, fica limitada ao montante efectivamente pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade. A Empresa não responde por danos indirectos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos morais decorrentes da não entrega ou entrega tardia de Mensagens, salvo nos termos imperativos da lei.

10.5. Garantias legais

Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade da Empresa por dolo, negligência grosseira, danos à vida ou integridade física, ou outras situações em que a limitação seja proibida por lei imperativa, designadamente no quadro da legislação de protecção do consumidor.

11. Conta após o falecimento do Utilizador

  1. Após o accionamento do processo de entrega e a entrega efectiva das Mensagens, a conta é encerrada e os dados são tratados nos termos da Política de Privacidade.
  2. Os herdeiros ou demais titulares legítimos podem solicitar à Empresa, mediante apresentação de prova adequada (designadamente certidão de óbito e habilitação de herdeiros), o apagamento dos dados ou a suspensão de entregas ainda não efectuadas, nos termos do art. 17.º da Lei n.º 58/2019.
  3. A Empresa não disponibiliza aos herdeiros o conteúdo das Mensagens cifradas que não foram entregues, dado que o Utilizador as destinou especificamente aos Destinatários indicados.

12. Suspensão e encerramento de contas pela Empresa

A Empresa pode suspender ou encerrar a conta do Utilizador, com aviso prévio razoável (salvo urgência), nos seguintes casos:

Em caso de encerramento por violação grave, o Utilizador não tem direito a reembolso. Em outros casos, será reembolsado o valor proporcional ao período não utilizado da subscrição.

13. Cessação do Serviço

  1. A Empresa empenha-se na continuidade do Serviço a longo prazo, dada a natureza da sua proposta. Caso, por motivos de força maior, dissolução, insolvência ou decisão estratégica, decida cessar o Serviço, comunicará a sua decisão aos Utilizadores com a antecedência mínima de 90 dias.
  2. Durante o período de aviso prévio, o Utilizador poderá exportar os seus dados, descarregar os conteúdos das suas Mensagens (após autenticação reforçada) e cancelar a sua conta sem custos.
  3. Os Utilizadores com subscrições activas serão reembolsados do valor proporcional ao período pago e não utilizado.

14. Alterações aos Termos

  1. A Empresa pode actualizar estes Termos sempre que necessário, designadamente por alteração legislativa, evolução do Serviço ou clarificação.
  2. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por email, e ficam disponíveis em https://ultimamensagem.com/termos.php.
  3. Se o Utilizador não concordar com as alterações, pode encerrar a sua conta antes da entrada em vigor, com direito ao reembolso proporcional do período pago e não utilizado.
  4. A utilização continuada do Serviço após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação.

15. Comunicações

As comunicações entre o Utilizador e a Empresa são efectuadas por email, para os endereços registados na conta e info@ultimamensagem.com, respectivamente. O Utilizador é responsável por manter o seu endereço actualizado.

16. Lei aplicável e resolução de litígios

  1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
  2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos, é competente o foro da comarca de [CIDADE DA SEDE], com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de protecção do consumidor.
  3. Resolução alternativa de litígios de consumo. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro. Lista de entidades disponíveis em www.consumidor.gov.pt. É competente, designadamente: [INDICAR CENTRO DE ARBITRAGEM COMPETENTE EM RAZÃO DO TERRITÓRIO, ex.: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, www.cniacc.pt].
  4. Plataforma ODR. A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.

17. Disposições finais

  1. Se alguma disposição destes Termos for considerada nula ou ineficaz, mantêm-se em vigor as demais disposições.
  2. A tolerância da Empresa face a qualquer incumprimento não constitui renúncia aos direitos que lhe assistem.
  3. O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento prévio escrito da Empresa. A Empresa pode ceder a sua posição em caso de reorganização societária, fusão ou alienação do Serviço, mediante comunicação prévia ao Utilizador.
  4. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Empresa relativamente ao Serviço.

— Fim dos Termos de Utilização —